| | AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008) | |
| | Autor | Mensagem |
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xlaine moderador
Número de Mensagens : 229 Data de inscrição : 28/02/2008
| Assunto: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008) Sex 30 maio 2008, 22:54 | |
| 41 - Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta. A A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica. B Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da Motivação do ato. C O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos. D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos. E A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.
42- Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta. A Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). B O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente. C Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual. D As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica. E As sociedades de economia mista são imunes aos impostos. | |
| | | xlaine moderador
Número de Mensagens : 229 Data de inscrição : 28/02/2008
| Assunto: Re: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008) Sex 30 maio 2008, 22:55 | |
| GABARITO 41 b 42 b
QUESTÕES - CESPE, Prova de Analista Judiciário do TJ RJ | |
| | | MSBarbosa moderador
Número de Mensagens : 44 Data de inscrição : 28/02/2008
| Assunto: Re: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008) Dom 01 Jun 2008, 15:26 | |
| " D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos." Angeline, estas já serão as da semana II ? Já tenho uma dúvida: vc (ou mais alguém) poderia comentar a letra D da 1ª questão ? Por que ela está errada ? Por acaso o erro seria apenas a palavra elemento ? O 'quinteto' CoFiFoMoOb' seriam requisitos ... (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) ! O 'trio' PAI (Presunção de Legitimidade, Auto-Executoriedade e Imperatividade) ... - eventualmente um 'quarteto' se entrarmos com o T de Tipicidade, segundo a Maria Sylvia - Estes seriam atributos ! Onde se encaixaria a PUBLICIDADE ? Como princípio ? O simples uso da palavra ELEMENTO invalidaria a assertiva ? | |
| | | xlaine moderador
Número de Mensagens : 229 Data de inscrição : 28/02/2008
| Assunto: RESPONDENDO À MICHELLE Sex 06 Jun 2008, 01:19 | |
| - MSBarbosa escreveu:
- "D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos."
Angeline,
estas já serão as da semana II ?
Já tenho uma dúvida:
vc (ou mais alguém) poderia comentar a letra D da 1ª questão ? Por que ela está errada ?
Por acaso o erro seria apenas a palavra elemento ?
O 'quinteto' CoFiFoMoOb' seriam requisitos ... (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) ! O 'trio' PAI (Presunção de Legitimidade, Auto-Executoriedade e Imperatividade) ... - eventualmente um 'quarteto' se entrarmos com o T de Tipicidade, segundo a Maria Sylvia - Estes seriam atributos !
Onde se encaixaria a PUBLICIDADE ? Como princípio ? O simples uso da palavra ELEMENTO invalidaria a assertiva ? Barbosa, Se serão as questões da segunda semana, fica a critério de vcs. Quanto a sua dúvida: O 'quinteto' CoFiFoMoOb' seriam [b]requisitos ... (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) ! ONDE SE LÊ REQUISITO, LEIA-SE TB, "OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO". A PUBLICIDADE É UM PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, exatamente, envolve o ato também, mas aí ele misturou princípio com elemento e ato. | |
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| Assunto: Re: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008) | |
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