AS 5 QUESTÕES DA SEMANA I - para a oficina do dia 16jul2008

1. A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:

A) a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;

b) o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;

c) o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;

d) a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;

e) a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

2. O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

a) capacidade contribuitiva;

b) princípio da legalidade;

c) vedação de efeitos confiscatórios;

d) prescrição e decadência das obrigações tributárias;

e) uniformidade tributária.

3. De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:

a) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

b) análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

c) planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

d) serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

e) serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

4. É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _ a qualquer título, por ato , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua _ . As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

a) causa mortis - gratuito - alienação;

b) inter vivos - oneroso - alienação;

c) inter vivos - oneroso - aquisição;

d) inter vivos - gratuito - alienação;

e) causa mortis - oneroso - aquisição.

5. Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

a) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

c) a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

d) a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

e) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.


GABARITO:
1d 2d 3a 4c 5b


AS QUESTÕES SÃO DE 2007, PM/SANTANA-AP - NCE/UFRJ

Oi "X",errei a questão 1;tem como você me explicar.
Eu coloquei letra B pois achei estranha a parte que diz que "entidade não estatal pode ser titular de direito a credito" como assim?Seria o caso então das taxas né?Porque imposto e contribuição de melhoria se deve sempre ao Estado,não é isso?

E quais são as outras fontes de renda do Estado?Seria o caso de quando ele atua alugando seus imóveis e aí atua como se fosse um particular?

andreapinho escreveu:

Oi "X",errei a questão 1;tem como você me explicar.
Eu coloquei letra B pois achei estranha a parte que diz que "entidade não estatal pode ser titular de direito a credito" como assim?Seria o caso então das taxas né?Porque imposto e contribuição de melhoria se deve sempre ao Estado,não é isso?

E quais são as outras fontes de renda do Estado?Seria o caso de quando ele atua alugando seus imóveis e aí atua como se fosse um particular?

Andréa, não sei te responder ao pé da letra, mas por exclusão:

d) a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;
[u]

[b]Afinal tributo é uma receita derivada, tem as originais... conceito somente, tem tb as multas...etc