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29/agosto - 5 setembroATRF/2009 - DIREITO ADMINISTRATIVO
51- Marque a opção incorreta.
a) A expressão Administração Pública , em sentido estrito,
compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos
administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função
administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos
governamentais e, no segundo, a função política.
b) A expressão regime jurídico da Administração Pública é
utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de
direito público e de direito privado a que pode submeter-se
a Administração Pública.
c) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, há a impossibilidade, para quem contrata com
a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti
contractus nos contratos que tenham por objeto a
execução de serviço público.
d) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública
direta fi scaliza as atividades dos seus entes, com o
objetivo de garantir a observância de suas fi nalidades
institucionais.
e) O abuso de poder pode ser defi nido, em sentido amplo, como
o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente
público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou
pratica o ato com fi nalidade diversa da que decorre implícita
ou explicitamente da lei (excesso de poder).
52- Marque a opção incorreta.
a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações
sociais, restringe a sua autonomia.
b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser
fundacionais e corporativas.
c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais
que não integram a Administração direta nem a indireta.
d) Organização social é a qualifi cação jurídica dada a
pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fi ns
lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público,
mediante contrato de gestão, para desempenhar
serviço público de natureza social.
e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito
privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo
que não for expressamente derrogado por normas de
direito público.
53- O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua
natureza, guardam entre si alguns pontos característicos
comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros
fi ca ausente neste último, no qual predomina o poder
vinculante.
b) entre os dois primeiros pode haver implicações
onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer
deste último.
c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os
dois primeiros, mas não é exercido neste último.
d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno
da Administração, enquanto este último alcança
terceiros, fora de sua estrutura funcional.
e) não existe interdependência funcional entre os dois
primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a
quem o exerce e quem por ele é exercido.
54- Em se tratando de permissão e concessão da prestação
de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95,
marque a opção incorreta.
a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária
não cumpra as penalidades impostas por infrações,
nos devidos prazos.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a
sua interrupção em situação de emergência ou após
prévio aviso quando por inadimplemento do usuário,
considerado o interesse da coletividade.
c) O poder concedente poderá intervir na concessão,
com o fi m de assegurar a adequação na prestação do
serviço.
d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato,
considera-se mantido seu equilíbrio econômico-fi nanceiro.
e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção
do serviço pelo poder concedente que ocupará as
instalações e utilizará todos os bens reversíveis.
55- Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-
se o de greve, nos limites da legislação específi ca,
conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal
Federal, recentemente, fi rmou entendimento, que
hoje predomina, no sentido de que,
a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto
não for editada a lei específi ca, regulando o seu
exercício.
b) os servidores públicos em geral são também regidos
pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do
direito de greve, pelos trabalhadores.
c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado,
incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre
os alçados pelo pleno direito de greve, independente
de qualquer regulamentação.
d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são
análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais
é expressamente vedada a greve.
e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos,
regidos pela Lei n. 8.112/90.
56- O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está
afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende
a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República.
b) a fi scalização da aplicação dos recursos fi nanceiros
repassados pela União para os Estados, mediante
convênio.
c) o julgamento das contas relativas à aplicação das
cotas dos Fundos de Participação transferidas para os
Estados e Municípios.
d) o registro prévio das licitações e respectivos contratos,
para compras, obras e serviços.
e) o registro prévio dos atos de admissão dos servidores
públicos federais, bem como o das concessões de
aponsetadorias, reformas e pensões.
57- Na Administração Pública Federal, entre outros princípios
estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37),
vigora o de que
a) só por lei específi ca poderá ser criada autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista, o serviço social
autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos,
empregos e funções públicas, bem como de subsídios e
vencimentos com proventos de inatividade.
c) a administração fazendária e seus servidores fi scais
terão, dentro de sua área de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei.
d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços
feitas sem licitação pública.
e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados,
depende de prévia aprovação em concurso.
58- Marque a opção correta.
a) Comete concussão o funcionário que exige tributo que
deveria saber indevido.
b) É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente
que cometer o crime de sonegação de contribuição
previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos
termos do Código Penal Brasileiro.
c) Comete excesso de exação o servidor que praticar violência,
no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
d) Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades
dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no
exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências
legais.
e) Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária
e/ou agente público que deixa de cumprir seu
dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros
presos ou com o ambiente externo.
59- Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o
processo administrativo, no âmbito da Administração Pública
Federal, marque a opção incorreta.
a) Das decisões administrativas cabe recurso, em
face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e
discricionariedade.
b) É permitida a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos,
salvo, unicamente, motivo de força maior.
d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos
administrativos.
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, nos termos da lei.
60- De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o
processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública
Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e
pode revogá-los, sendo que
a) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade,
deve respeitar os direitos adquiridos.
b) a revogação prescinde de motivação.
c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de
legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
d) a anulação prescinde de motivação.
e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição
decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais
direitos adquiridos.
GABARITO:
51 - E
52 - D
53 - D
54 - B
55 - D
56 - B
57 - C
58 - B
59 - A
60 - A
Coloquem as soluções/dúvidas aqui.
boa sorte!
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