Autonomia e Objeto de Estudo; Relação Jurídica Tributária

Vou colocar mais algumas, dentro dos assuntos introdutórios.

Autonomia e Objeto de Estudo

001. (Cespe – UnB / Fiscal da Receita Estadual / AC – 07/05/2006)
A autonomia do direito tributário está formalmente estabelecida na Constituição. O dispositivo do texto constitucional em que está expressamente presente a existência do direito tributário como ramo do direito e não apenas como um conjunto de normas do sistema tributário nacional é o capítulo
a) do sistema tributário nacional
b) das competências do Poder Legislativo
c) que trata de orçamento público
d) da organização político-administrativa do Estado.

002. (FCC/ Procurador do Estado de Sergipe – maio/2005)
Direito Tributário é o conjunto de normas que
a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado
b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta
c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta
d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos
e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

003. (Cespe – UnB / Advogado da União / 23/11/2002)
A finalidade precípua do direito tributário é a de regular os modos de arrecadar meios materiais para que o Estado possa atingir suas finalidades; não obstante a existência desse subsistema jurídico especializado, a obrigação tributária pode assumir qualquer uma das formas das obrigações em geral, ou seja, pode haver obrigações tributárias de dar, de fazer e de não fazer.

Relação Jurídica Tributária

004. (Cespe – UnB / Contador da Petrobras / 28/03/2004)
A obrigação tributária é uma relação de direito público, cujos componentes essenciais são os sujeitos ativo e passivo, o objeto e o fato gerador. Ela fica caracterizada quando o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto) nos termos e nas condições descritos na lei (fato gerador).

005. (Cespe – UnB / Contador da Petrobras / 28/03/2004)
Segundo o Código Tributário Nacional, o pólo ativo de uma relação jurídica tributária é o ente público – União, Estado ou Município – criador do tributo, e o pólo passivo é unicamente o contribuinte, pessoa que, necessariamente, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que fica, assim, obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária dele decorrente.

Gabarito: 1 - D – 2 - D – 3 - Certo – 4 -Certo – 5 - Errado


Por enquanto está bom rsrs... mas a primeira é capciosa, como já vimos nas oficinas, não tive dificuldd.

Responsabilidade Fiscal

006. (CESPE - UnB - Fiscal da Receita Estadual / AC - 07.05.2006)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma administração não será considerada responsável do ponto de vista da receita, quando

a) não arrecadar os montantes que estavam previstos no orçamento.
b) não instituir todos os impostos de sua competência.
c) não aplicar as receitas nas finalidades a que se destinam.
d) não inscrever os créditos vencidos em dívida ativa.

007. (CESPE - UnB - Fiscal da Receita Estadual / AC - 07.05.2006)

No conceito de responsabilidade fiscal, está a limitação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Para tanto, conforme a LRF, qualquer medida dessa natureza deve cumprir determinados requisitos, os quais incluem
I - o acompanhamento de medidas de compensação, no orçamento do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
II - a elaboração de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
III - a aprovação da concessão antes da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias relativas ao exercício em que vá ter início o benefício.
Assinale a opção correta.

a) Estão certos apenas os itens I e II.
b) Estão certos apenas os itens I e III.
c) Estão certos apenas os itens II e III.
d) Todos os itens estão certos.

008. (CESPE - UnB - Agente de Tributos Estaduais / MT - 07.03.2004)

A alteração de alíquota do ICMS que implica benefício fiscal deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência.

009. (CESPE - UnB - Auditor do TCU / 03.03.2007)

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro,
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.

010. (FCC / Juiz Substituto do Tribunal de Justiça / AL - Janeiro de 2007)

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP. A medida, em tese,

a) merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

b) merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

c) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

d) comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

e) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.


Gabarito: 06 - B; 07 - A; 08 - Certo; 09 - Errado; 10 - C.

Aqui já pequei nas questões 8/9/ e 10.