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29/agosto - 5/setembroATRF/2009 - DIREITO CONSTITUCIONAL41-Assinale a única opção correta.
a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas
por meio de representantes eleitos, nos termos da
Constituição Federal.
b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas
relações internacionais o princípio da igualdade entre
os Estados.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o
registro no órgão competente.
d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos
sociais como direitos fundamentais.
e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo
e Executivo, a prerrogativa de formular e executar
políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário
determinar, ainda, que, em bases excepcionais,
especialmente nas hipóteses de políticas públicas
defi nidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,
cuja omissão mostra-se apta a comprometer a efi cácia
e a integridade de direitos sociais impregnados de
estatura constitucional.
42- Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
a) A lei penal pode retroagir para benefi ciar ou prejudicar
o réu.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes ou depois
da naturalização.
c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de
morte em caso de guerra declarada.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido.
e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.
43- Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por partido político que não tenha representação no
Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha
representação em Assembléia Legislativa Estadual ou
em Câmara de Vereadores Municipal.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem
determinar a interceptação de comunicações telefônicas
de indivíduos envolvidos em crimes graves.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser
titulares de direitos fundamentais.
e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, fi cando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência.
44- Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
a) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos
de prova já documentados em procedimento investigatório
realizado pela polícia judiciária.
b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto
constitucional, não é invocável pela entidade estatal
que a tenha editado.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial ou da autoridade policial competente.
d) Todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da
autoridade competente.
e) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada
em caso de descumprimento voluntário e inescusável
de prestação alimentícia e também na hipótese de
depositário infi el.
45- Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
a) A impetração do mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende
da autorização destes.
b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa.
c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena
de perda da função pública.
d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar
a quebra do sigilo fi scal, bancário e telefônico do
investigado.
e) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal
de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes, pode-se afi rmar que os
estrangeiros não-residentes também podem invocar a
proteção de direitos fundamentais.
46- Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
c) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente
a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos
fundamentais.
d) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos
fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias
absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o
núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível
de qualquer medida restritiva, independentemente das
peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
e) O direito fundamental à vida, por ser mais importante
que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto,
não se admitindo qualquer restrição.
47- Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que
a lei brasileira seja mais benéfi ca ao cônjuge ou aos
fi lhos brasileiros.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular. No
entanto, se houver dano, não será cabível indenização
ao proprietário.
c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem
somente no âmbito das relações entre o cidadão e o
Estado, mas igualmente nas relações travadas entre
pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os
direitos fundamentais assegurados pela Constituição
vinculam diretamente não apenas os poderes
públicos, estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.
d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio
não inclui escritórios de advocacia.
e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas
por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo
disciplinar.
48- Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
a) A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis
e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
b) É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profi ssional ou econômica, na mesma base territorial,
que será defi nida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um
Estado Federado.
c) Os intervalos fi xados para descanso e alimentação
durante a jornada de seis horas descaracterizam
o sistema de turnos ininterruptos de revezamento
previsto no texto constitucional.
d) A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.
e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,
até o fi nal do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
49- São cargos privativos de brasileiro nato:
a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro
do Supremo Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior
Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.
c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal
Federal e Ministro da Justiça.
d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da
Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados.
e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado
e Diplomata.
50- Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, assinale a única opção correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre
vencimentos dos membros das polícias civil e militar
do Distrito Federal.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito
econômico.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
GABARITO:
41 - E
42 - D
43 - C
44 - B
45 - E
46 - B
47 - C
48 - D
49 - D
50 - A
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boa sorte !
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