TCU-2005/2006- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

DIREITO CONSTITUCIONAL
- Tribunal de Contas da União - 2005/2006 7 Analista de Controle Externo -
Prova 1 - Gabarito 1

13- Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e
emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário
tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma
vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.
b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro,
não há vedação à alteração do processo legislativo
das emendas constitucionais, pelo poder constituinte
derivado, uma vez que a matéria não se enquadra
entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas
estabelecidas pelo constituinte originário.
c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em
conformidade com a Constituição, o intérprete deve
considerar, no ato de interpretação, o princípio da
prevalência da constituição e o princípio da conservação
das normas.
d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas
jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que
favoreçam a integração política e social e o reforço
da unidade política, pode-se afi rmar que, no trabalho
hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade
funcional.
e) A matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova
proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento
de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

14- Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única
opção correta.

a) Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos
municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se
realizar quando for publicada a lei complementar federal
que disciplinar o período dentro do qual será autorizada
essa criação.
b) A competência da União de legislar privativamente
sobre normas gerais de licitação e contratação pela
Administração Pública impede que Estados e Municípios
possam legislar sobre licitações e contratos públicos.
c) O aproveitamento, pela União, dos potenciais
hidroenergéticos localizados em cursos de água que
integrem os bens estaduais, depende de expressa
autorização do poder executivo estadual e far-se-á
mediante compensação fi nanceira por essa exploração.
d) O estabelecimento de uma política de educação para a
segurança do trânsito é uma competência privativa da
União.
e) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode
ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante
instrumento próprio, faça uma autorização, concessão
ou permissão para a sua execução.

15- Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única
opção correta.

a) A fixação dos subsídios do Governador e do
Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder
Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do
Ministro do STF.
b) O subsídio dos vereadores será fi xado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observados os limites estabelecidos
pela Constituição, defi nidos em razão do número de
habitantes.
c) Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa,
a Constituição Federal estabelece, para Estados e
Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito
dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de
controle interno.
d) Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados,
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá
ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo
uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante
da carreira de auditor e por integrante do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
e) O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito,
elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal,
é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos
vereadores, por decisão tomada pela maioria simples,
presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.

16- Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade e intervenção federal,
assinale a assertiva correta.

a) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor
deverá demonstrar a repercussão geral da questão
discutida no caso, a fi m de que o Tribunal examine a
admissão da ação.
b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal,
para propor ação direta de inconstitucionalidade, não
sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse
requisito exigido quando da verifi cação da legitimidade
ativa da entidade de classe de âmbito nacional.
c) A possibilidade de partido político apresentar ação
declaratória de constitucionalidade está condicionada
a que este partido político tenha representação no
Congresso Nacional e que essa representação se
mantenha ao longo de todo o processo da ação, no
âmbito do Supremo Tribunal Federal.
d) A decretação de intervenção da União nos Estados, em
razão de recusa à execução de lei federal, dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação proposta pelo Procurador-Geral da
República.
e) A decretação da intervenção da União nos Estados, em
razão de recusa de execução de decisão judicial, só
pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal
de Justiça Estadual ao Presidente da República.

17- Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

a) A possibilidade de convocação de Ministro de Estado
para prestar informações sobre assunto previamente
determinado, sob pena de crime de responsabilidade
em caso de ausência não justifi cada, é privativa de
Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes
de investigação de autoridades judiciais.
b) O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo
Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter
essa autoridade status de Ministro de Estado, depende
de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do
crime ser conexo com o do Presidente ou
Vice-Presidente da República.
c) A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de
processo contra Deputado Federal por prática de crime,
depende de aprovação pelo Congresso Nacional do
pedido de sustação feito por partido político e de ter sido
o crime praticado depois da diplomação para a legislatura
em curso.
d) A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação
do Presidente da República, após transcorrido o prazo de
quinze dias corridos, contados da data de recebimento
da proposição para a deliberação executiva.
e) Desde que não se refi ra a contrato administrativo, o
Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a
execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado
pelo TCU, não adotar as providências necessárias para
a correção de ilegalidades identifi cadas.

18- Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida
provisória, em 1o de dezembro de 2005, a nova alíquota
poderá ser cobrada a partir de 1o de janeiro de 2006,
independentemente da conversão da medida provisória
em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não
se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória
sem alteração do seu texto original, ela será convertida
em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da
República, que, após a sanção, promulgará e publicará
a lei.
c) Uma medida provisória que tenha perdido sua efi cácia
não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa,
salvo se a perda de efi cácia se der por decurso de prazo,
não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo
Congresso Nacional.
d) Mesmo após fi ndo o prazo de cento e vinte dias,
contado da sua edição, uma medida provisória conserva
integralmente a sua vigência se, nesse período de
cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso
Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto
esteja aguardando sanção presidencial.
e) A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas
provisórias para a abertura de créditos adicionais
destinados a reforço de dotação orçamentária.

19- Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente o habeas corpus quando a autoridade
coatora for Ministro de Estado.
b) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo
Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá
efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá
ser revista ou cancelada em razão de provocação de
membro do próprio Tribunal.
c) Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
d) É de competência da Justiça do Trabalho, em razão
de emenda constitucional, processar e julgar as ações
oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público
e os servidores que estejam a ele vinculados por típica
relação de caráter jurídico-administrativo.
e) Em caso de greve em atividade essencial, com
possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

20- Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e
fi nanças públicas, assinale a única opção correta.

a) O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão
público, desde que essa criação não implique aumento
de despesa.
b) Pertence ao município um percentual do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) O ICMS incidirá nas prestações de serviço de
comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora
e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas
em instituições fi nanceiras ofi ciais, ressalvados os casos
previstos em lei.
e) Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária
aprovado no Congresso Nacional que fi carem sem
despesas correspondentes em razão de veto, poderão
ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada
a autorização legislativa específi ca quando as despesas
se enquadrarem dentro das metas e prioridades da
administração pública previstas no plano plurianual.

21- Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções
essenciais à justiça, assinale a única opção correta.

a) Para fi ns de limite remuneratório dos servidores públicos
federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido
pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal,
são computados os pagamentos de qualquer espécie
remuneratória, inclusive as parcelas referentes a
vantagens pessoais nominalmente identifi cadas e as de
caráter indenizatório.
b) A Constituição Federal veda a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de
previdência do servidor público, com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição
e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
c) A Constituição autoriza o Poder Executivo a,
unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do
Ministério Público Federal, se ela for encaminhada
em desacordo com os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
d) A vedação aos membros do Ministério Público de
exercerem atividade político-partidária admite exceções
previstas em lei.
e) As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam
autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa
de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo
de competência do Poder Executivo estadual.

22- Sobre princípios constitucionais da seguridade social,
a ordem econômica e fi nanceira e os direitos e garantias
fundamentais, assinale a única opção correta.

a) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores,
empregadores e Governo – é um dos princípios
constitucionais que orientam a organização da
seguridade social.
b) A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a
pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços
públicos, regra geral será precedida de licitação,
podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas
de forma expressa no texto constitucional.
c) A Constituição Federal veda, por razões de segurança
nacional, que o transporte de produtos sensíveis na
cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.
d) Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções
internacionais quando aprovados por três quintos dos
votos dos respectivos membros de cada Casa serão
equivalentes às emendas constitucionais.
e) Regra geral, o instituto da inelegibilidade refl exa
aplica-se aos parentes consanguíneos ou por adoção, até
segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da
República dentro dos seis meses anteriores à eleição.


GABARITO

12 - A
13 - C
14 - A
15 - B
16 - D
17 - E - ANULADA
18 - D
19 - E
20 - B
21 - C
22 - E

Citação :

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Instituto Serzedello Corrêa
EDITAL N° 03/ACE-CE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO -
ACE
O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao
disposto no subitem 9.4 do Edital Nº 01/ACE-CE, de 21 de novembro de 2005, publicado no DOU de 23/11/2005, e em
acolhimento aos pronunciamentos da Banca Examinadora emitidos em razão dos recursos apresentados quanto às
questões das provas objetivas do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo - Área Controle
Externo, aplicadas nos dias 21 e 22/01/2006, torna públicas as seguintes decisões:

I - ANULAR as questões abaixo relacionadas e atribuir os pontos a elas correspondentes a todos os candidatos
presentes às provas, independentemente de terem ou não os mesmos recorrido:

a) Na Prova Objetiva 1 - em todos os gabaritos: as questões nºs 09 e 11 da disciplina Língua Portuguesa; nº 17
da disciplina Direito Constitucional; nº 24 da disciplina Direito Administrativo e nºs 43 e 44 da disciplina Direito
Processual Civil;

b) Na Prova Objetiva 2 - em todos os gabaritos: a questão nº 06 da disciplina Administração Financeira e
Orçamentária; nºs 16 e 17, da disciplina Contabilidade e Auditoria e nº 40 da disciplina Controle Externo da Gestão
Pública;

II - ALTERAR as respostas das questões a seguir indicadas, em seus respectivos gabaritos:

a) Na Prova Objetiva 1: na questão nº 25, da disciplina Direito Administrativo, da letra E para a letra C (Gab.
1); da letra C para a letra E (Gab. 2); da letra A para a letra C (Gab. 3); da letra D para a letra C (Gab. 4);

b) Na Prova Objetiva 2: na questão nº 24, da disciplina Contabilidade e Auditoria, da letra B para a letra E
(Gab. 1); da letra D para a letra B (Gab. 2); da letra A para a letra B (Gab. 3); da letra E para a letra B (Gab. 4);
...

Podemos discutir as alternativas, por que estão certas ou erradas?

Sim, nós podemos. Só que esta prova está chata. Tentei resolver a primeira e já tive dúvida. Vamos lá.

Citação :

13- Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma
vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo
das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra
entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve
considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afi rmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

a) essa eu não sei. Alguém sabe?

b)Acho que é falsa. O processo legislativo de emendas constitucionais é cláusula pétrea e não pode ser alterado. Veja José Afonso da Silva:

"Todavia, das quatro categorias de normas constitucionais que, segundo Nelson de Souza Sampaio, estariam implicitamente fora do alcance do poder de reforma, as três seguintes ainda nos parece que o estão, por razões lógicas, como sejam:
1 - as concernentes ao titular do poder constituinte
2- as referentes ao titular do poder reformador
3- as relativas ao processo da própria emenda, distinguindo-se quanto à natureza da reforma, para admiti-la quando se trata de tornar difícil seu processo, não a aceitando quando vise a atenuá-lo.

c) também não arrisco um palpite. Alguém sabe?
Mas quem quiser ler um pouquinho sobre interpretação das leis pode encontrar um bom material aqui Prof. Vicente Paulo - Ponto dos Concursos e aqui também com o Prof. Antonio Henrique Lindemberg Baltazar - Editora Ferreira

d) não sei. Alguém poderia comentar?

e) Acho que é falsa. Art.60, 5/CF - § 5º - A matéria constante de proposta de EMENDA rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.